REsp 1971330 - DECISAO

REsp 1971330 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora de plano de saúde não pode recusar, de forma abusiva, o custeio de tratamento indicado pelo médico quando necessário para a doença coberta pelo contrato; compete ao profissional habilitado indicar o tratamento adequado e a seguradora deve custear as despesas conforme a melhor técnica.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo Da ANS, Negativa De Cobertura, Tratamento Home Care, Autogestão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo Da ANS Negativa De Cobertura Tratamento Home Care +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 validade de cláusulas contratuais limitativas de direitos do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora de plano de saúde não pode recusar, de forma abusiva, o custeio de tratamento indicado pelo médico quando necessário para a doença coberta pelo contrato; compete ao profissional habilitado indicar o tratamento adequado e a seguradora deve custear as despesas conforme a melhor técnica.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.