AREsp 2430178 - DECISAO

AREsp 2430178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma suficiente a violação legal apontada (art. 406 do CC), incorrendo em fundamentação deficiente, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e porque a alteração do acórdão quanto à inexistência de procedimento substituto com comprovada eficácia demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de exclusão contratual expressa), suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: RUI GENÉSIO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUI GENÉSIO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à violação do art. 406 do CC
  2. 2 natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS e suas consequências para cobertura
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma suficiente a violação legal apontada (art. 406 do CC), incorrendo em fundamentação deficiente, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e porque a alteração do acórdão quanto à inexistência de procedimento substituto com comprovada eficácia demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de exclusão contratual expressa), suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).