REsp 2095985 - DECISAO

REsp 2095985 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, porquanto o tribunal de origem declarou abusiva qualquer negativa de cobertura sem analisar os requisitos técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022), sendo necessário o exame concreto do preenchimento desses critérios antes de determinar a cobertura.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: segurado/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Conhecimento E Parcial Provimento; Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para análise dos requisitos do §13 do art.10 da Lei n. 9.656/98 (alterada pela Lei n. 14.454/2022).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Recurso Especial
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Lei 9.656/98 +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

segurado/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Conhecimento E Parcial Provimento; Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de exclusão de custeio para Estimulação Magnética Transcraniana
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 necessidade de verificação dos requisitos técnicos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, porquanto o tribunal de origem declarou abusiva qualquer negativa de cobertura sem analisar os requisitos técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022), sendo necessário o exame concreto do preenchimento desses critérios antes de determinar a cobertura.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para análise dos requisitos do §13 do art.10 da Lei n. 9.656/98 (alterada pela Lei n. 14.454/2022).

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que se pronuncie sobre o preenchimento dos requisitos necessários à cobertura do tratamento pleiteado (§13 do art.10 da Lei n. 9.656/98).
  • Publique-se. Intimem-se.