REsp 2037591 - DECISAO

REsp 2037591 - DECISAO

A recusa de cobertura foi abusiva; mesmo tratando-se de contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/98, as controvérsias entre operadora e usuário devem ser aferidas à luz do Código de Defesa do Consumidor em contratos de execução continuada; o rol da ANS tem natureza exemplificativa e não pode obstar tratamento prescrito por médico, de modo que mantém-se a decisão que reconheceu a obrigação de cobertura pelo plano de saúde.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Contrato Anterior À Lei 9.656/98, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa), Abusividade De Cláusula Excludente, Prescrição Médica
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde / Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Cobertura Contrato Anterior À Lei 9.656/98 Rol Da ANS (natureza Exemplificativa) +2 more

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Parties

UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.656/98 em contratos anteriores e não adaptados
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de trato sucessivo anteriores à Lei 9.656/98
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento médico indicado por prescrição

Ratio Decidendi

A recusa de cobertura foi abusiva; mesmo tratando-se de contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/98, as controvérsias entre operadora e usuário devem ser aferidas à luz do Código de Defesa do Consumidor em contratos de execução continuada; o rol da ANS tem natureza exemplificativa e não pode obstar tratamento prescrito por médico, de modo que mantém-se a decisão que reconheceu a obrigação de cobertura pelo plano de saúde.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.