REsp 2057734 - DECISAO

REsp 2057734 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reconhecendo que, diante de prescrição médica de tratamento multidisciplinar (método ABA) para portador de TEA, é devida a cobertura pelo plano, sendo irrelevante a ausência do procedimento no rol da ANS naquelas circunstâncias; a limitação do número de sessões é nula à luz do CDC e da boa-fé contratual. Assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Terapia ABA, Tratamento Multidisciplinar, Limitação De Sessões, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Terapia ABA Tratamento Multidisciplinar +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, 489 e 1.025 do CPC por omissão
  2. 2 incidência do art. 10, §4º da Lei n. 9.656/1998 sobre a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento indicado por médico (método ABA) mesmo que não conste expressamente no rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reconhecendo que, diante de prescrição médica de tratamento multidisciplinar (método ABA) para portador de TEA, é devida a cobertura pelo plano, sendo irrelevante a ausência do procedimento no rol da ANS naquelas circunstâncias; a limitação do número de sessões é nula à luz do CDC e da boa-fé contratual. Assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC