REsp 2112151 - DECISAO

REsp 2112151 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, ao reexaminar provas e relatórios médicos, constatou elementos que demonstram esgotamento de métodos tradicionais e comprovação de eficácia do tratamento pleiteado à luz da saúde baseada em evidências, bem como a existência de atos normativos da ANS (ex.: RN 469/2021 e RN 539/2022) e precedentes desta Corte que autorizam, de forma excepcional, a cobertura fora do Rol para tratamentos multidisciplinares de pacientes com transtornos globais do desenvolvimento e portadores de síndrome de Down; ademais, a insurgência da recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Requerida: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Autor / Parte Autora: menor, portador de síndrome de Down, representado em juízo pela mãe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Síndrome De Down, Limitação De Sessões, Obrigação De Fazer
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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente / Requerida

menor, portador de síndrome de Down, representado em juízo pela mãe

Autor / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a operadora deve custear tratamento multidisciplinar não previsto no Rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade da taxatividade do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 possibilidade de reexame de prova fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido, ao reexaminar provas e relatórios médicos, constatou elementos que demonstram esgotamento de métodos tradicionais e comprovação de eficácia do tratamento pleiteado à luz da saúde baseada em evidências, bem como a existência de atos normativos da ANS (ex.: RN 469/2021 e RN 539/2022) e precedentes desta Corte que autorizam, de forma excepcional, a cobertura fora do Rol para tratamentos multidisciplinares de pacientes com transtornos globais do desenvolvimento e portadores de síndrome de Down; ademais, a insurgência da recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015