REsp 2104820 - DECISAO

REsp 2104820 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrado que a beneficiária era refratária aos tratamentos convencionais, o medicamento Dupilumabe estava registrado na ANVISA e foi incluído no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 para dermatite atópica, configurando hipótese em que a cobertura excepcional, prevista na legislação e na jurisprudência do STJ, deve ser mantida.

Parties
Recorrente: U C C DE T M; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Fornecimento De Medicamento, Dupilumabe, Taxatividade Do Rol, Home Care, Responsabilidade Contratual De Operadora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Fornecimento De Medicamento +4 more

Case Brief

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Parties

U C C DE T M

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear o medicamento Dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica grave?
  2. 2 Incidência da taxatividade do rol da ANS e suas excepcionais flexibilizações
  3. 3 Aplicabilidade da exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrado que a beneficiária era refratária aos tratamentos convencionais, o medicamento Dupilumabe estava registrado na ANVISA e foi incluído no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 para dermatite atópica, configurando hipótese em que a cobertura excepcional, prevista na legislação e na jurisprudência do STJ, deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão de cobertura do tratamento com Dupilumabe determinada em instâncias ordinárias
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015