REsp 2071890 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial: a recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC (Súmula 282 do STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com normas/manifestos da ANS no sentido de que tratamentos multidisciplinares prescritos para transtornos globais do desenvolvimento (incluindo ABA, musicoterapia, equoterapia e hidroterapia) são de cobertura, o que impede o conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Musicoterapia, Equoterapia, Hidroterapia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista +5 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento insuficiente relativo aos arts. 757 e 760 do CC
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas fora do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC (Súmula 282 do STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com normas/manifestos da ANS no sentido de que tratamentos multidisciplinares prescritos para transtornos globais do desenvolvimento (incluindo ABA, musicoterapia, equoterapia e hidroterapia) são de cobertura, o que impede o conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.