AREsp 2229998 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, de um lado, a exigência de demonstração de relevância infraconstitucional não é aplicável enquanto não houver norma regulamentadora (Enunciado Administrativo n. 8), e, de outro, a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido nem contrapôs o fato decisório do acórdão recorrido de que não houve comprovação de oferta de adaptação do contrato, além de não terem sido debatidas as questões infraconstitucionais no acórdão recorrido, incidindo as súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 283 do STF e Súmula 13 do STJ).

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Contratos Anteriores À Lei N. 9.656/1998, Adaptação Contratual De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Contratos Anteriores À Lei N. 9.656/1998 Adaptação Contratual De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração de relevância infraconstitucional para admissão do recurso especial
  2. 2 Cobertura de sessões de hemodiálise e de fonoaudiologia em contrato anterior à Lei n. 9.656/1998 não adaptado
  3. 3 Nulidade de cláusula contratual que exclui cobertura (art. 51, §1º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, de um lado, a exigência de demonstração de relevância infraconstitucional não é aplicável enquanto não houver norma regulamentadora (Enunciado Administrativo n. 8), e, de outro, a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido nem contrapôs o fato decisório do acórdão recorrido de que não houve comprovação de oferta de adaptação do contrato, além de não terem sido debatidas as questões infraconstitucionais no acórdão recorrido, incidindo as súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 283 do STF e Súmula 13 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.