AREsp 2510370 - DECISAO

AREsp 2510370 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual que afasta a internação em clínica de emagrecimento é abusiva no caso concreto, por se tratar de contrato de adesão e por implicar violação à proteção constitucional à vida e à saúde; a obesidade mórbida é doença de cobertura obrigatória (Lei n.9.656/1998), o estabelecimento indicado está cadastrado e a indicação médica justificou a internação emergencial, de modo que a operadora não poderia recusar a cobertura. Ademais, questões de fato não foram passíveis de reexame no STJ e houveram impedimentos processuais de admissibilidade quanto a certas alegações do recorrente, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obesidade Mórbida, Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão, Rede Credenciada, Rol Da ANS, Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc), Indicação Médica Versus Recusa Da Operadora
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde (planos De Saúde) Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Obesidade Mórbida Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que afasta internação em clínica de emagrecimento
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de obesidade mórbida por planos de saúde (art.10 Lei n.9.656/1998)
  3. 3 Preeminência da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida/saúde sobre cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual que afasta a internação em clínica de emagrecimento é abusiva no caso concreto, por se tratar de contrato de adesão e por implicar violação à proteção constitucional à vida e à saúde; a obesidade mórbida é doença de cobertura obrigatória (Lei n.9.656/1998), o estabelecimento indicado está cadastrado e a indicação médica justificou a internação emergencial, de modo que a operadora não poderia recusar a cobertura. Ademais, questões de fato não foram passíveis de reexame no STJ e houveram impedimentos processuais de admissibilidade quanto a certas alegações do recorrente, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente