REsp 2085848 - DECISAO

REsp 2085848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a regulamentação da ANS (incluindo Resolução n. 469/2021), que admitem, em situações como a presente, a cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo, inclusive pelo método ABA, sem limite de sessões; aplica-se a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Autismo (transtorno Do Espectro Autista), Método ABA, Taxatividade Do Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar Autismo (transtorno Do Espectro Autista) +4 more

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização da taxatividade do rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar indicado pelo médico para transtorno do espectro autista
  3. 3 prevalência da indicação médica sobre a ausência de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a regulamentação da ANS (incluindo Resolução n. 469/2021), que admitem, em situações como a presente, a cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo, inclusive pelo método ABA, sem limite de sessões; aplica-se a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.