REsp 1967216 - DECISAO

REsp 1967216 - DECISAO

Havendo negativa de cobertura previamente considerada abusiva quanto à limitação de tratamentos prescritos, o recurso especial foi parcialmente provido para modular apenas o critério de reembolso, limitando-o aos preços da tabela da prestadora de assistência à saúde, em observância ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e à jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para limitar o reembolso aos preços da tabela da prestadora de assistência à saúde.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Limitação De Sessões Terapêuticas, Abuso De Cláusulas Contratuais, Rol Da ANS Como Exemplificativo
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura prescrita por médico
  2. 2 alcance do rol da ANS e sua natureza exemplificativa
  3. 3 limitação do reembolso de despesas fora da rede credenciada conforme art. 12, VI, Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Havendo negativa de cobertura previamente considerada abusiva quanto à limitação de tratamentos prescritos, o recurso especial foi parcialmente provido para modular apenas o critério de reembolso, limitando-o aos preços da tabela da prestadora de assistência à saúde, em observância ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para limitar o reembolso aos preços da tabela da prestadora de assistência à saúde.

Orders

  • Limitar o reembolso aos preços da tabela da prestadora de assistência à saúde.
  • Autor arcará com 25% das custas processuais e honorários.