REsp 2113663 - DECISAO

REsp 2113663 - DECISAO

O equipamento em questão é de uso domiciliar, pode ser adquirido e autoadministrado pelo paciente sem intervenção médica, enquadrando-se nas exceções de cobertura previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998; portanto, não há obrigação da operadora de custeá-lo, razão pela qual o recurso especial foi provido e a demanda julgada improcedente, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.; Autora: JOELMA MAGALHÃES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; demanda julgada improcedente; sucumbência invertida.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Exceções Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Exceções Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Recorrente

JOELMA MAGALHÃES GOMES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de sensor de monitorização contínua de glicose por plano de saúde
  2. 2 alcance das exceções de cobertura previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)

Ratio Decidendi

O equipamento em questão é de uso domiciliar, pode ser adquirido e autoadministrado pelo paciente sem intervenção médica, enquadrando-se nas exceções de cobertura previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998; portanto, não há obrigação da operadora de custeá-lo, razão pela qual o recurso especial foi provido e a demanda julgada improcedente, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; demanda julgada improcedente; sucumbência invertida.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Demanda julgada improcedente