REsp 2098508 - DECISAO

REsp 2098508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF): diante da ausência de atualização do rol da ANS, de substituto terapêutico ou de contraindicação, e diante da comprovação da necessidade do tratamento pelo médico assistente (com reconhecimento de especialidade e estagnação com métodos convencionais), manteve-se a decisão que condenou a operadora a custear o tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: JOANA DARC SANTOS BORGES ABURAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Limitações Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

JOANA DARC SANTOS BORGES ABURAD

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 possibilidade de manutenção de condenação para custeio de tratamento não previsto no rol da ANS quando ausente atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação
  3. 3 afastamento de cláusula contratual limitativa que restringe cobertura ao rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF): diante da ausência de atualização do rol da ANS, de substituto terapêutico ou de contraindicação, e diante da comprovação da necessidade do tratamento pelo médico assistente (com reconhecimento de especialidade e estagnação com métodos convencionais), manteve-se a decisão que condenou a operadora a custear o tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).