AREsp 2500062 - DECISAO

AREsp 2500062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente que a recusa da operadora de saúde foi abusiva: o medicamento (Rituximabe) é necessário ao autor, registrado na ANVISA e prescrito pelo médico; não houve prova pela operadora de alternativas eficazes, e cláusulas contratuais genéricas de exclusão são abusivas à luz do CDC, daí o mantimento da obrigação de fornecimento e a consequente negativa do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Lourenço Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Off Label Rol Da ANS Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Lourenço Domingos

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 10, § 4º, 12 da Lei 9.656/98 e 54, § 4º, do CDC
  2. 2 Cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que off-label
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e alcance de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente que a recusa da operadora de saúde foi abusiva: o medicamento (Rituximabe) é necessário ao autor, registrado na ANVISA e prescrito pelo médico; não houve prova pela operadora de alternativas eficazes, e cláusulas contratuais genéricas de exclusão são abusivas à luz do CDC, daí o mantimento da obrigação de fornecimento e a consequente negativa do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.