REsp 2056152 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não infirmou adequadamente os fundamentos do acórdão quanto à matéria constitucional (impedindo o conhecimento por ausência de recurso extraordinário, Súmula 126 do STJ), não demonstrou prequestionamento necessário sobre tópicos de direito federal invocados e não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.; Recorrida: Mariana Soares Flores de Fuccio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor Prequestionamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Recorrente

Mariana Soares Flores de Fuccio

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de sessões de eletroconvulsoterapia (ECT) por ausência no rol da ANS
  2. 2 interpretação favorável ao consumidor de cláusulas contratuais de planos de saúde (art. 47 CDC)
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e aplicação da Lei n. 9.656/1998 e Lei n. 9.961/2000

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não infirmou adequadamente os fundamentos do acórdão quanto à matéria constitucional (impedindo o conhecimento por ausência de recurso extraordinário, Súmula 126 do STJ), não demonstrou prequestionamento necessário sobre tópicos de direito federal invocados e não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.