AREsp 2479340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: medicamentos destinados a tratamento oncológico/antineoplásico (caso de Temodal para glioblastoma) podem ensejar cobertura pelo plano, e a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é lícita em regra, salvo exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e inclusão no Rol da ANS); não havia, portanto, ofensa legal apta a autorizar o recurso especial. Foi majorado honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Anderson Gaspar Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Anderson Gaspar Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula que exclui cobertura de medicamento indicado pelo médico assistente?
  2. 2 O Rol da ANS é taxativo ou exemplificativo?
  3. 3 Há obrigação da operadora de fornecer medicamento de uso domiciliar quando se trata de quimioterapia/antineoplásico?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: medicamentos destinados a tratamento oncológico/antineoplásico (caso de Temodal para glioblastoma) podem ensejar cobertura pelo plano, e a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é lícita em regra, salvo exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e inclusão no Rol da ANS); não havia, portanto, ofensa legal apta a autorizar o recurso especial. Foi majorado honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.