AREsp 2459072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial: não se verificou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente para formar convencimento (arts. 355, 370, 371 CPC), sendo inadmissível, na via especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto à alegação sobre o rol da ANS, a matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, o que impede análise no recurso especial; por fim, o entendimento do Tribunal de origem — de que a recusa de cobertura do medicamento off-label foi abusiva à luz do art. 51, IV, e §1º, II, do CDC e da jurisprudência do STJ — está em conformidade com a...

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Off Label Rol Da ANS Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa (art. 373 CPC/15)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante no rol da ANS (art. 10, I, §4º, Lei 9.656/98)
  3. 3 Cobertura de medicamento prescrito off-label e abusividade da recusa (art. 51, IV, §1º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial: não se verificou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente para formar convencimento (arts. 355, 370, 371 CPC), sendo inadmissível, na via especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto à alegação sobre o rol da ANS, a matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, o que impede análise no recurso especial; por fim, o entendimento do Tribunal de origem — de que a recusa de cobertura do medicamento off-label foi abusiva à luz do art. 51, IV, e §1º, II, do CDC e da jurisprudência do STJ — está em conformidade com a...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.