REsp 1970924 - DECISAO

REsp 1970924 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de apreciar questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, para rever entendimento sobre regime de coparticipação ou interpretação de cláusulas contratuais, seria necessário reexaminar prova e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência De Prequestionamento E Óbices Sumulares)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Coparticipação, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Coparticipação Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência De Prequestionamento E Óbices Sumulares)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão (relação de consumo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento psicoterápico sem limitação de sessões
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral em plano com coparticipação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de apreciar questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, para rever entendimento sobre regime de coparticipação ou interpretação de cláusulas contratuais, seria necessário reexaminar prova e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se