AREsp 2507099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: o Tribunal de origem concluiu pela existência de embargos de declaração protelatórios (sustentando a aplicação do art.1.026, §2º, do CPC) e verificou ausência de especificação/impugnação adequada de fundamentos legais, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório ou tornaria a controvérsia incompreensível, incidindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cobertura Parcial Temporária, Carência, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cobertura Parcial Temporária Carência Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +4 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos protelatórios)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: o Tribunal de origem concluiu pela existência de embargos de declaração protelatórios (sustentando a aplicação do art.1.026, §2º, do CPC) e verificou ausência de especificação/impugnação adequada de fundamentos legais, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório ou tornaria a controvérsia incompreensível, incidindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial