AREsp 2494609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando-se que, no caso, a cobertura pleiteada (terapia multidisciplinar pelo método ABA e sessões sem limitação) encontra amparo no conjunto probatório e no ordenamento jurídico e regulatório recente (entendimento do STJ sobre o rol, Lei nº 14.454/2022, RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022), que permitem a cobertura de procedimentos não previstos expressamente no Rol da ANS quando preenchidos os critérios legais e técnicos aplicáveis.

Parties
Recorrente: S. A. C. DE S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Interpretação Do Rol Taxativo, Regulação Por RN ANS, Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA +3 more

Case Brief

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Parties

S. A. C. DE S. S.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Caráter taxativo ou mitigável do Rol da ANS
  3. 3 Aplicação dos critérios do art.10, §13 da Lei nº 9.656/1998 (via Lei nº 14.454/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando-se que, no caso, a cobertura pleiteada (terapia multidisciplinar pelo método ABA e sessões sem limitação) encontra amparo no conjunto probatório e no ordenamento jurídico e regulatório recente (entendimento do STJ sobre o rol, Lei nº 14.454/2022, RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022), que permitem a cobertura de procedimentos não previstos expressamente no Rol da ANS quando preenchidos os critérios legais e técnicos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.