REsp 2114944 - DECISAO

REsp 2114944 - DECISAO

Diante do quadro fático (menor diagnosticado com TEA e prescrição de tratamento multidisciplinar) e da evolução normativa e jurisprudencial (EREsps da Segunda Seção, Lei nº 14.454/2022, RN-ANS nºs 539/2022 e 541/2022), entendeu-se que a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente é justificável nos termos legais e regulatórios aplicáveis, devendo ser mantida a procedência do pedido; quanto à pretensão de reexame do dano moral, a matéria não foi oportunamente prequestionada na origem, configurando inovação recursal, o que impede seu exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, RN ANS
Direito Da Saúde Direito Privado Direito Constitucional Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 critérios para mitigação do caráter taxativo do rol

Ratio Decidendi

Diante do quadro fático (menor diagnosticado com TEA e prescrição de tratamento multidisciplinar) e da evolução normativa e jurisprudencial (EREsps da Segunda Seção, Lei nº 14.454/2022, RN-ANS nºs 539/2022 e 541/2022), entendeu-se que a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente é justificável nos termos legais e regulatórios aplicáveis, devendo ser mantida a procedência do pedido; quanto à pretensão de reexame do dano moral, a matéria não foi oportunamente prequestionada na origem, configurando inovação recursal, o que impede seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.