REsp 2012803 - DECISAO

REsp 2012803 - DECISAO

Consoante a jurisprudência desta Corte, a prescrição do tratamento pelo médico assistente, amparada em saúde baseada em evidências, impõe a cobertura pelo plano de saúde ainda que o procedimento não conste no rol da ANS ao tempo do ajuizamento; o registro posterior na ANVISA não altera a conclusão. Como o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se os honorários da recorrida em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado, mantendo-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Registro Na ANVISA, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prescrição Médica Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde quando há prescrição do médico assistente
  3. 3 Efeito de registro posterior na ANVISA sobre pedido judicial já ajuizado

Ratio Decidendi

Consoante a jurisprudência desta Corte, a prescrição do tratamento pelo médico assistente, amparada em saúde baseada em evidências, impõe a cobertura pelo plano de saúde ainda que o procedimento não conste no rol da ANS ao tempo do ajuizamento; o registro posterior na ANVISA não altera a conclusão. Como o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se os honorários da recorrida em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado, mantendo-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Majoração dos honorários devidos ao advogado da recorrida em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC