AREsp 2496480 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque faltou prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, impedindo o exame do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito, alinhando-se à jurisprudência do STJ e às Resoluções Normativas da ANS (incluindo RN 539/2022) que tornam obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento, e reconheceu que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, de modo que a decisão de primeiro grau não enseja reforma nesta instância especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Psicopedagogia, Rol Da ANS, Prequestionamento, Tratamento Multidisciplinar
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento psicopedagógico/psicologia indicado por médico assistente
  2. 2 incidência e efeitos do rol da ANS sobre obrigações de cobertura
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque faltou prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, impedindo o exame do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito, alinhando-se à jurisprudência do STJ e às Resoluções Normativas da ANS (incluindo RN 539/2022) que tornam obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento, e reconheceu que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, de modo que a decisão de primeiro grau não enseja reforma nesta instância especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.