REsp 2101463 - DECISAO

REsp 2101463 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência, por entender que, nos autos e em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, o método Pediasuit é tratado como terapia experimental e/ou demanda órteses não ligadas a ato cirúrgico, estando a sua cobertura excluída pelo art.10 da Lei nº 9.656/1998, não configurando omissão do tribunal de origem na motivação da decisão.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Método Pediasuit/thera Suit, Rol Da ANS, Experimentalidade De Tratamento, Exclusão Contratual (art.10 Lei 9.656/1998), Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Método Pediasuit/thera Suit Rol Da ANS Experimentalidade De Tratamento +2 more

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do método Pediasuit
  2. 2 Caracterização do método como experimental e exclusão pela Lei 9.656/1998 (art.10)
  3. 3 Efeito da alteração legislativa pela Lei n.14.454/2022 sobre o rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência, por entender que, nos autos e em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, o método Pediasuit é tratado como terapia experimental e/ou demanda órteses não ligadas a ato cirúrgico, estando a sua cobertura excluída pelo art.10 da Lei nº 9.656/1998, não configurando omissão do tribunal de origem na motivação da decisão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de improcedência