REsp 2126837 - DECISAO

REsp 2126837 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem não examinou se o caso se enquadra nas exceções previstas no entendimento da Segunda Seção e no art. 10, § 13, I e II, da Lei n.º 14.454/2022; por isso concedeu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP, a fim de que verifique se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais que impõem a cobertura do tratamento não constante do rol da ANS.

Parties
Recorrente: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (METRUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo (tjsp) Para Reanálise
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei N.º 14.454/2022, Obrigação De Fazer, Medicamento Não Previsto No Rol, Conitec, Prova E Evidência Científica
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Lei N.º 14.454/2022 +4 more

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (METRUS)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo (tjsp) Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, § 13, I e II, da Lei n.º 14.454/2022
  3. 3 necessidade de verificação das exceções previstas na jurisprudência do STJ e na lei

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem não examinou se o caso se enquadra nas exceções previstas no entendimento da Segunda Seção e no art. 10, § 13, I e II, da Lei n.º 14.454/2022; por isso concedeu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP, a fim de que verifique se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais que impõem a cobertura do tratamento não constante do rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que verifique se o caso se enquadra nas exceções previstas no art. 10, § 13, I e II, da Lei n.º 14.454/2022 e no entendimento da Segunda Seção do STJ
  • Previne as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC