AREsp 2341968 - DECISAO

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Acolheu-se o agravo interno porque prevalece a jurisprudência do STJ de que as terapias PediaSuit/TheraSuit são experimentais e sua cobertura não é obrigatória, fundamento no art.10 (incisos I e VII e §4º) da Lei n. 9.656/1998 e na competência da ANS para definir o rol; por isso foi afastada a obrigação de custeio imposta à operadora e afastada a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: Unimed Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Pedia Suit, Terapia Thera Suit, Experimentalidade De Tratamento, Rol Da ANS, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Terapia Pedia Suit Terapia Thera Suit Experimentalidade De Tratamento +2 more

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Parties

Unimed Natal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento PediaSuit
  2. 2 Caracterização do PediaSuit/TheraSuit como tratamento experimental
  3. 3 Alcance do rol da ANS e competência normativa da ANS

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno porque prevalece a jurisprudência do STJ de que as terapias PediaSuit/TheraSuit são experimentais e sua cobertura não é obrigatória, fundamento no art.10 (incisos I e VII e §4º) da Lei n. 9.656/1998 e na competência da ANS para definir o rol; por isso foi afastada a obrigação de custeio imposta à operadora e afastada a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Afastar a obrigação imposta à operadora do plano de saúde de custear o tratamento de fisioterapia pelo método PediaSuit
  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais