REsp 2119456 - DECISAO

REsp 2119456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, porquanto o acórdão recorrido não examinou, sob o enfoque dos critérios técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022), se estavam preenchidos os requisitos para a cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS, exigindo-se análise fática e técnica caso a caso.

Parties
Recorrente/agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Recorrida/autora: MARIA PIEDADE LISBOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Remessa Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para exame dos requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Requisitos Técnicos De Cobertura (§13 Do Art.10 Da Lei 9.656/98), Artroplastia De Articulação Temporomandibular
Direito À Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Requisitos Técnicos De Cobertura (§13 Do Art.10 Da Lei 9.656/98) +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente/agravante

MARIA PIEDADE LISBOA DOS SANTOS

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Remessa Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Efeito da Lei 14.454/2022 sobre a natureza do rol da ANS
  3. 3 Necessidade de observância dos critérios técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, porquanto o acórdão recorrido não examinou, sob o enfoque dos critérios técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022), se estavam preenchidos os requisitos para a cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS, exigindo-se análise fática e técnica caso a caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para exame dos requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine, à luz dos critérios técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022), o preenchimento dos requisitos necessários à cobertura do tratamento pleiteado.
  • Fica prejudicado o recurso especial de MARIA PIEDADE LISBOA DOS SANTOS.