AREsp 2525824 - DECISAO

AREsp 2525824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu ser ilícita a recusa da cobertura do tratamento pelo método ABA com fundamento na RN ANS nº 539/2022 e na alteração promovida pela Lei 14.454/2022; tal fundamento não foi atacado nas razões do recurso especial, que apresentaram teses dissociadas do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo a decisão. Ademais, consolidou-se entendimento de que o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar extrapola o contrato e não é obrigação da operadora. Por fim, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do...

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Resolução Normativa ANS Nº 539/2022, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contratos Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Resolução Normativa ANS Nº 539/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para TEA
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade ou não)
  3. 3 Obrigação da operadora de custear acompanhamento terapêutico escolar/doméstico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu ser ilícita a recusa da cobertura do tratamento pelo método ABA com fundamento na RN ANS nº 539/2022 e na alteração promovida pela Lei 14.454/2022; tal fundamento não foi atacado nas razões do recurso especial, que apresentaram teses dissociadas do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo a decisão. Ademais, consolidou-se entendimento de que o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar extrapola o contrato e não é obrigação da operadora. Por fim, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do...

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15