REsp 2134109 - DECISAO

REsp 2134109 - DECISAO

Anulou-se o acórdão e a sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância porque o Tribunal de origem não aplicou os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) para autorizar a cobertura de procedimento não constante do rol da ANS; a reanálise deverá verificar, em concreto, se estão presentes os requisitos excepcionais (ausência de alternativa no rol, comprovação de eficácia pela medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos e, quando possível, diálogo interinstitucional), possibilitando também reabertura da instrução processual e avaliação de eventual incidência da Lei n. 14.454/2022 para tratamentos continuados.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Sentença E Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Reapreciação
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação segundo os critérios da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade/exceções), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Medicina Baseada Em Evidências, Reabertura Da Instrução E Devolução Ao Juízo De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade/exceções) Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Sentença E Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de exame PET com PSMA por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade e caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão e a sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância porque o Tribunal de origem não aplicou os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) para autorizar a cobertura de procedimento não constante do rol da ANS; a reanálise deverá verificar, em concreto, se estão presentes os requisitos excepcionais (ausência de alternativa no rol, comprovação de eficácia pela medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos e, quando possível, diálogo interinstitucional), possibilitando também reabertura da instrução processual e avaliação de eventual incidência da Lei n. 14.454/2022 para tratamentos continuados.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação segundo os critérios da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).

Orders

  • Anulação do acórdão e da sentença de origem
  • Determinação de retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP