REsp 2053742 - DECISAO

REsp 2053742 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver elementos incontroversos no acórdão que comprovem a eficácia científica do tratamento indicado e sendo obstada, para esta Corte, a reavaliação fático-probatória pela Súmula 7/STJ, devendo o tribunal aplicar os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e a legislação aplicável (Lei n. 9.656/1998, com a alteração da Lei n. 14.454/2022).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Fotoférese Extracorpórea, Terapia Celular, Medicina Baseada Em Evidências, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Fotoférese Extracorpórea Terapia Celular Medicina Baseada Em Evidências +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de fotoférese extracorpórea por plano de saúde quando procedimento não consta do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade dos critérios fixados nos EREsp n. 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP
  3. 3 interpretação do §13 do art.10 da Lei n. 9.656/1998 quanto à cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver elementos incontroversos no acórdão que comprovem a eficácia científica do tratamento indicado e sendo obstada, para esta Corte, a reavaliação fático-probatória pela Súmula 7/STJ, devendo o tribunal aplicar os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e a legislação aplicável (Lei n. 9.656/1998, com a alteração da Lei n. 14.454/2022).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.