REsp 2129336 - DECISAO

REsp 2129336 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a órtese craniana indicada como alternativa à cirurgia deve ser custeada pelo plano de saúde, não sendo alcançada pela exclusão do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98; por estar o acórdão recorrido alinhado ao entendimento desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, e, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PIRASSUNUNGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese E Prótese, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Art. 10, VII, Lei Nº 9.656/98
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese E Prótese Negativa De Cobertura Súmula 83/stj Art. 10, Vii, Lei Nº 9.656/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE PIRASSUNUNGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 abusividade na recusa de fornecer órteses e próteses necessárias ao restabelecimento da saúde
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a órtese craniana indicada como alternativa à cirurgia deve ser custeada pelo plano de saúde, não sendo alcançada pela exclusão do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98; por estar o acórdão recorrido alinhado ao entendimento desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, e, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.