REsp 2106271 - DECISAO

REsp 2106271 - DECISAO

As sessões de terapias prescritas pelo médico assistente devem ser custeadas pela operadora com base nas Resoluções Normativas da ANS (469/2021, 539/2022, 541/2022) e na jurisprudência (EREsp 1.889.704/SP); ademais, a alegação sobre ausência de comprovação científica não foi decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 282/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autor: S V S C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Terapias Multidisciplinares Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

S V S C (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

As sessões de terapias prescritas pelo médico assistente devem ser custeadas pela operadora com base nas Resoluções Normativas da ANS (469/2021, 539/2022, 541/2022) e na jurisprudência (EREsp 1.889.704/SP); ademais, a alegação sobre ausência de comprovação científica não foi decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 282/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa.