REsp 2139065 - DECISAO

REsp 2139065 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com o entendimento da Segunda Seção, que reconhece caráter, em regra, taxativo do rol da ANS, mas prevê exceções; assim, determinou o retorno dos autos ao TJSP para que verifique se o caso concreto se enquadra nas exceções estabelecidas pela Seção, obrigando-se portanto a operadora ao custeio caso tais requisitos se verifiquem.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Procedimentos Extra Rol, Reembolso, Dano Moral, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Procedimentos Extra Rol Reembolso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade das teses fixadas pela Segunda Seção do STJ sobre caráter, em regra, taxativo do rol e suas exceções
  3. 3 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para averiguação das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com o entendimento da Segunda Seção, que reconhece caráter, em regra, taxativo do rol da ANS, mas prevê exceções; assim, determinou o retorno dos autos ao TJSP para que verifique se o caso concreto se enquadra nas exceções estabelecidas pela Seção, obrigando-se portanto a operadora ao custeio caso tais requisitos se verifiquem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para averiguação das peculiaridades do caso e aplicação do entendimento da Segunda Seção do STJ
  • Prejudicada a análise das questões remanescentes