REsp 2137271 - DECISAO

REsp 2137271 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da legislação (incluindo Lei 14.307/2022), a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico oral prescrito (Pirfenidona), registrado na ANVISA e indicado para a enfermidade do autor, é abusiva na ausência de alternativa terapêutica eficaz, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: JOÃO BATISTA GOMES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Prequestionamento Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

JOÃO BATISTA GOMES JÚNIOR

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral para tratamento domiciliar
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da legislação (incluindo Lei 14.307/2022), a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico oral prescrito (Pirfenidona), registrado na ANVISA e indicado para a enfermidade do autor, é abusiva na ausência de alternativa terapêutica eficaz, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão que confirmou a tutela de urgência e condenou a ré ao custeio do medicamento Pirfenidona nos termos do relatório médico
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente