REsp 2127351 - DECISAO

REsp 2127351 - DECISAO

O pedido de fornecimento do medicamento foi reconhecido como antineoplásico oral e, por esse motivo, incide a obrigação de cobertura por parte da operadora; considerando a jurisprudência e os critérios sobre o rol da ANS, a negativa de cobertura foi indevida e configurou dano moral in re ipsa; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a obrigação de fornecer o medicamento e a indenização e honorários conforme decidido na origem.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásico Oral, Dano Moral, Rol Da ANS, Off Label
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Antineoplásico Oral +3 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 obrigatoriedade de fornecimento de antineoplásicos orais pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de fornecimento do medicamento foi reconhecido como antineoplásico oral e, por esse motivo, incide a obrigação de cobertura por parte da operadora; considerando a jurisprudência e os critérios sobre o rol da ANS, a negativa de cobertura foi indevida e configurou dano moral in re ipsa; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a obrigação de fornecer o medicamento e a indenização e honorários conforme decidido na origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido que determinou o fornecimento do medicamento e reconheceu dano moral