REsp 2127486 - DECISAO

REsp 2127486 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a interposição com fundamento constitucional e por óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC/2002, sujeitando tais matérias ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O Tribunal de origem concluiu, de forma soberana, que estavam presentes os requisitos autorizadores da cobertura excepcional do medicamento não listado no rol da ANS, o que afasta o cabimento do provimento nesta instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol, Medicamento De Uso Domiciliar, Exceção À Taxatividade Do Rol, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol Medicamento De Uso Domiciliar +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do rol da ANS como regra taxativa versus possibilidade de cobertura excepcional
  2. 2 requisitos para admissão de cobertura de procedimentos não listados pela ANS
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a interposição com fundamento constitucional e por óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC/2002, sujeitando tais matérias ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O Tribunal de origem concluiu, de forma soberana, que estavam presentes os requisitos autorizadores da cobertura excepcional do medicamento não listado no rol da ANS, o que afasta o cabimento do provimento nesta instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se