AREsp 2486724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico nos termos do art.10, II e VII, da Lei 9.656/1998; assim, afastou-se a condenação da recorrente e julgou-se improcedente o pedido autoral, invertendo-se os ônus sucumbenciais e fixando honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Nos Termos Do Art. 1.042 Do Cpc/15 / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente, julgando improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Rol Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Órteses E Próteses Rol Da ANS Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Nos Termos Do Art. 1.042 Do Cpc/15 / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 interpretação do art. 10, II e VII, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico nos termos do art.10, II e VII, da Lei 9.656/1998; assim, afastou-se a condenação da recorrente e julgou-se improcedente o pedido autoral, invertendo-se os ônus sucumbenciais e fixando honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente, julgando improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte recorrida
  • Condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais