AREsp 2508598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto, embora seja possível a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando preenchidos os requisitos técnicos do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022), o Tribunal de origem decidiu pela cobertura sem analisar se tais requisitos técnicos estavam atendidos, exigindo-se reexame das questões fáticas e técnicas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Recurso Especial Inadmitido, Critérios Técnicos De Cobertura
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022 Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou meramente referência básica
  2. 2 se a operadora de plano de saúde deve custear tratamento não previsto no rol da ANS (Free Style Libre)
  3. 3 se foram preenchidos os requisitos técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto, embora seja possível a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando preenchidos os requisitos técnicos do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022), o Tribunal de origem decidiu pela cobertura sem analisar se tais requisitos técnicos estavam atendidos, exigindo-se reexame das questões fáticas e técnicas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja analisado, à luz do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022), se estão preenchidos os requisitos necessários à cobertura do tratamento pleiteado.
  • Publique-se.