REsp 2137742 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a bomba infusora de insulina e seus insumos são equipamentos de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória pelos planos de saúde fora das hipóteses de home care ou terapia antineoplásica; a superveniência da Lei n.14.454/2022 não alterou a exclusão prevista no art.10 da Lei n.9.656/1998 aplicável ao caso, de modo que o pedido inicial foi julgado improcedente e o acórdão recorrido reformado.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; acórdão recorrido reformado; sucumbência invertida.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários De Sucumbência
Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Bomba Infusora De Insulina Tratamento Domiciliar Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de bomba infusora de insulina e insumos em ambiente domiciliar
  2. 2 Efeito e alcance do rol da ANS após a Lei n.14.454/2022
  3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei n.9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura de tratamentos domiciliares

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a bomba infusora de insulina e seus insumos são equipamentos de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória pelos planos de saúde fora das hipóteses de home care ou terapia antineoplásica; a superveniência da Lei n.14.454/2022 não alterou a exclusão prevista no art.10 da Lei n.9.656/1998 aplicável ao caso, de modo que o pedido inicial foi julgado improcedente e o acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; acórdão recorrido reformado; sucumbência invertida.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e julga-se improcedente o pedido formulado na inicial.
  • Condena-se a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais.