AREsp 2562763 - DECISAO

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Por entender que a terapia Pediasuit se caracteriza como método experimental e que sua cobertura é expressamente vedada pelo art. 10 da Lei nº 9.656/1998, em consonância com a jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Privado do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de custear a Pediasuit, mantendo-se, contudo, a condenação ao custeio do método ABA.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio da terapia Pediasuit, mantendo a sucumbência fixada na sentença e mantendo a condenação ao custeio do método ABA.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Pediasuit, Tratamento Experimental, Rol Da ANS, Órteses E Próteses Não Ligadas Ao Ato Cirúrgico, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Terapia Pediasuit Tratamento Experimental Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio da terapia Pediasuit por plano de saúde
  2. 2 aplicação do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 (exclusão de tratamentos experimentais e de próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico)
  3. 3 alcance e taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Por entender que a terapia Pediasuit se caracteriza como método experimental e que sua cobertura é expressamente vedada pelo art. 10 da Lei nº 9.656/1998, em consonância com a jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Privado do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de custear a Pediasuit, mantendo-se, contudo, a condenação ao custeio do método ABA.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio da terapia Pediasuit, mantendo a sucumbência fixada na sentença e mantendo a condenação ao custeio do método ABA.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio da terapia Pediasuit