REsp 2125948 - DECISAO

REsp 2125948 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com o reconhecimento legislativo pela Lei 14.454/2022, as terapias pelo método ABA para portadores de transtorno do espectro autista são devidas sem limitação de sessões; que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar existência de rede credenciada capaz de prestar o tratamento, devendo, assim, custear integralmente ou reembolsar as despesas realizadas fora da rede; e que são abusivas cláusulas contratuais que limitem as indicações médicas ou o número de sessões.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorridos: Requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Reembolso, Rede Credenciada, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA Reembolso +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Requerentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, sem limitação de sessões, de terapias ABA por planode saúde para portadores de transtorno do espectro autista
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade versus natureza exemplificativa após lei 14.454/2022)
  3. 3 Possibilidade de custeio ou reembolso fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com o reconhecimento legislativo pela Lei 14.454/2022, as terapias pelo método ABA para portadores de transtorno do espectro autista são devidas sem limitação de sessões; que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar existência de rede credenciada capaz de prestar o tratamento, devendo, assim, custear integralmente ou reembolsar as despesas realizadas fora da rede; e que são abusivas cláusulas contratuais que limitem as indicações médicas ou o número de sessões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida para 14% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.