AREsp 2478906 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional sobre a validade da cláusula de rescisão (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de prequestionar dispositivo indicado (art. 3º, VIII, da Lei 13.874/19) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à abusividade da cláusula e à obrigação de cobertura de medicamento antineoplásico; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta a obrigatoriedade de custeio de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Agravada/autora: EXPRESSÃO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; Beneficiário: CLAYTON HYGINO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Rescisão Contratual, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Cláusula Contratual Abusiva +2 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

EXPRESSÃO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Agravada/autora

CLAYTON HYGINO DE MIRANDA

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de rescisão contratual unilateral e imotivada
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico e de terapias adjuvantes
  3. 3 natureza/taxatividade do rol da ANS e sua relevância para casos de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional sobre a validade da cláusula de rescisão (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de prequestionar dispositivo indicado (art. 3º, VIII, da Lei 13.874/19) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à abusividade da cláusula e à obrigação de cobertura de medicamento antineoplásico; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta a obrigatoriedade de custeio de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade da cláusula contratual que admitia rescisão unilateral imotivada e afastou a cobrança realizada
  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida