REsp 2143734 - DECISAO

REsp 2143734 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a órtese craniana indicada para correção de braquicefalia posicional, embora não empregada em ato cirúrgico, tem função de evitar cirurgia futura e sua cobertura não é obstada pelo art.10, VII, da Lei 9.656/98, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Braquicefalia Posicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Braquicefalia Posicional Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Incidência da vedação do art.10 da Lei 9.656/98 sobre órteses não vinculadas a ato cirúrgico
  3. 3 Possibilidade de substituição de cirurgia por órtese em recém-nascidos e crianças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a órtese craniana indicada para correção de braquicefalia posicional, embora não empregada em ato cirúrgico, tem função de evitar cirurgia futura e sua cobertura não é obstada pelo art.10, VII, da Lei 9.656/98, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BCSA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.