REsp 2136647 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para incluir na condenação a obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento de equoterapia do menor recorrente, com fundamento na jurisprudência do STJ e no reconhecimento da equoterapia como método de reabilitação (Lei nº 13.830/2019) e nas manifestações da ANS sobre a cobertura de terapias multidisciplinares para portadores de paralisia cerebral.

Parties: Recorrente: A. B. DE S.; Recorrida: UNIMED PORTO ALEGRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Equoterapia, Paralisia Cerebral, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS

Direito Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Equoterapia Paralisia Cerebral Obrigação De Fazer Rol Da ANS

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

A. B. DE S.

Recorrente

UNIMED PORTO ALEGRE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de equoterapia pelo plano de saúde para beneficiário com paralisia cerebral
2 Existência de previsão contratual e no rol da ANS
3 Comprovação da eficácia do tratamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Condenar a recorrida ao custeio do tratamento de equoterapia do menor recorrente
Manter inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais