REsp 2114133 - DECISAO

REsp 2114133 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que, após registro pela ANVISA, a operadora não pode recusar o custeio do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico, inclusive em uso off-label; além disso o acórdão de origem assentou fundamento constitucional suficiente (direito à vida e à dignidade humana) e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Registro Na ANVISA, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 126/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Off Label Registro Na ANVISA Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico mesmo que off-label
  2. 2 dever de custeio de medicamento registrado na ANVISA
  3. 3 irrelevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos off-label

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que, após registro pela ANVISA, a operadora não pode recusar o custeio do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico, inclusive em uso off-label; além disso o acórdão de origem assentou fundamento constitucional suficiente (direito à vida e à dignidade humana) e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.