REsp 2143127 - DECISAO

REsp 2143127 - DECISAO

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, a fim de que se verifique, de forma individualizada, se a equoterapia configura tratamento de saúde e se preenche os requisitos para cobertura fora do rol da ANS conforme os critérios firmados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei 14.454/22; registra-se preclusão quanto ao deferimento de cobertura ilimitada de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento E Retorno À Primeira Instância
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamentos Extra Rol, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Equoterapia, Método ABA, Lei 14.454/22
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamentos Extra Rol Transtorno Do Espectro Autista (tea) Equoterapia +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento E Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Distinção entre tratamento e método terapêutico (ex.: ABA)
  3. 3 Aplicação dos critérios fixados pelos EREsps do STJ e pela Lei 14.454/22 para cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, a fim de que se verifique, de forma individualizada, se a equoterapia configura tratamento de saúde e se preenche os requisitos para cobertura fora do rol da ANS conforme os critérios firmados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei 14.454/22; registra-se preclusão quanto ao deferimento de cobertura ilimitada de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios estabelecidos pelos EREsps e pela Lei 14.454/22