REsp 2120690 - ACORDAO

REsp 2120690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a limitação do número de sessões prescritas, a RN-ANS nº 541/2022 determinou cobertura ilimitada para as categorias profissionais indicadas, e o tribunal de origem constatou a necessidade da paciente com Síndrome de Lennox-Gastaut de terapias multidisciplinares, tornando abusiva a recusa da operadora.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Limitação Do Número De Sessões, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, RN ANS Nº 541/2022
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Limitação Do Número De Sessões Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS RN ANS Nº 541/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de sessões ilimitadas para tratamentos multidisciplinares prescritos a beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam o número de sessões anuais asseguradas pelo rol da ANS
  3. 3 Efeito das resoluções da ANS (RN-ANS nº 541/2022, RN nº 539/2022 e RN nº 469/2021) sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a limitação do número de sessões prescritas, a RN-ANS nº 541/2022 determinou cobertura ilimitada para as categorias profissionais indicadas, e o tribunal de origem constatou a necessidade da paciente com Síndrome de Lennox-Gastaut de terapias multidisciplinares, tornando abusiva a recusa da operadora.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.