REsp 2071533 - DECISAO

REsp 2071533 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência consolidada, entendeu que não há obrigação dos planos de saúde de custear o método TheraSuit, por entender tratá‑se de terapia cuja cobertura não é imposta pelo entendimento da Corte, de modo que o recurso especial da operadora foi provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes, com inversão dos ônus da sucumbência observada eventual gratuidade anterior.

Parties
Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Experimentalidade De Tratamentos, Reembolso, Limitação Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Seguros Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Experimentalidade De Tratamentos Reembolso +1 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento fisioterápico pelo método TheraSuit
  2. 2 Regime de taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e hipóteses de mitigação
  3. 3 Caracterização de tratamentos como experimentais e exclusões previstas na Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência consolidada, entendeu que não há obrigação dos planos de saúde de custear o método TheraSuit, por entender tratá‑se de terapia cuja cobertura não é imposta pelo entendimento da Corte, de modo que o recurso especial da operadora foi provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes, com inversão dos ônus da sucumbência observada eventual gratuidade anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial