AREsp 2586840 - DECISAO

AREsp 2586840 - DECISAO

Verificou-se que a doença (neoplasia de próstata) está coberta pelo plano, havia prescrição médica para o exame PET-CT/PET-SCAN e a jurisprudência do STJ entende que as diretrizes/rol da ANS não podem excluir cobertura indispensável ao tratamento oncológico; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Geap Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Prescrição Médica, Rol Da ANS, PET Ct/pet SCAN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Prescrição Médica Rol Da ANS PET Ct/pet SCAN

Case Brief

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Parties

Geap Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame PET-CT/PET-SCAN prescrito por médico assistente
  2. 2 Relevância das Diretrizes de Utilização da ANS e natureza do rol da ANS
  3. 3 Competência do médico especialista para indicar exames em face da operadora de planos de saúde

Ratio Decidendi

Verificou-se que a doença (neoplasia de próstata) está coberta pelo plano, havia prescrição médica para o exame PET-CT/PET-SCAN e a jurisprudência do STJ entende que as diretrizes/rol da ANS não podem excluir cobertura indispensável ao tratamento oncológico; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados no Tribunal de origem no percentual de 20%.